TJSC 2015.064734-7 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E NÃO CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, POR SER O VALOR INDICADO DIVERSO DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. TESE AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064734-7, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E NÃO CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, POR SER O VALOR INDICADO DIVERSO DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. TESE AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. "VALOR INTEGRALIZADO" QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064734-7, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São Joaquim
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