RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI 11.343/2006, COMBINADOS COM ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SANÇÃO CORPORAL A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DATADO DE MAIS DE DOIS APÓS O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPARADO NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARÁGRAFOS SEGUNDO, ALÍNEA "B", E 3º). EFEITOS DO REFERIDO JULGADO QUE ADEMAIS SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064787-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).