TJSC 2015.064802-6 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.09.1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APENAS EM 26.07.2011. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA APENAS NO MOMENTO EM QUE O AUTOR TORNOU-SE RELATIVAMENTE INCAPAZ (16 ANOS). METADE DO PRAZO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 2.028. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A SER APLICADO À HIPÓTESE. TERMO DE INÍCIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO (26.07.2011) FORMULADO LONGO TEMPO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (11.01.2006). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064802-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.09.1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APENAS EM 26.07.2011. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA APENAS NO MOMENTO EM QUE O AUTOR TORNOU-SE RELATIVAMENTE INCAPAZ (16 ANOS). METADE DO PRAZO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 2.028. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A SER APLICADO À HIPÓTESE. TERMO DE INÍCIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO (26.07.2011) FORMULADO LONGO TEMPO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (11.01.2006). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064802-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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