TJSC 2015.064824-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064824-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064824-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão