TJSC 2015.064831-8 (Acórdão)
COBRANÇA DE ASTREINTES ARBITRADAS NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO. MULTA DESCABIDA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064831-8, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
COBRANÇA DE ASTREINTES ARBITRADAS NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO. MULTA DESCABIDA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064831-8, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Garuva
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