ACIDENTE DE TRABALHO - DOR NA COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES MAIS ACENTUADA À ESQUERDA (LOMBOCIATALGIA), EM DECORRÊNCIA DE PROTUSÕES DISCAIS ENTRE OS NÍVEIS L3 - S1 (TRÊS NÍVEIS), E ESPONDILÓLISE (DESVIO ROTACIONAL) ENTRE L4 - L5 - NEXO CAUSAL ADMITIDO PELO INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborais habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064879-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).