RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 308). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE TRÊS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUANTIDADE MÍNIMA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE ADOTADO PELO STJ A PAR DA SUPREMA CORTE, BEM COMO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. CONSTATADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO E ACRÉSCIMO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.064888-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).