TJSC 2015.064891-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA A 2 (DOIS) CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS PELAS PARTES. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE APENAS UM DOS PACTOS. AUTOR QUE NADA REVELA A RESPEITO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PACTO OMITIDO, DEIXANDO DE INFORMAR O SEU VALOR E O DAS PARCELAS OU MESMO A TAXA DE JUROS EXIGIDA. EXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS EXIBIDOS OU ADMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REVISÃO QUE É INEPTO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO MUTUÁRIO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE PRESSUPÕE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA A REVISÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064891-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA A 2 (DOIS) CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS PELAS PARTES. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE APENAS UM DOS PACTOS. AUTOR QUE NADA REVELA A RESPEITO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PACTO OMITIDO, DEIXANDO DE INFORMAR O SEU VALOR E O DAS PARCELAS OU MESMO A TAXA DE JUROS EXIGIDA. EXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS EXIBIDOS OU ADMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REVISÃO QUE É INEPTO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO MUTUÁRIO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE PRESSUPÕE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA A REVISÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064891-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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