APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. [...] (Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO. APELANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. [...] (Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-2-2015). MORA DEBITORIS. PEDIDO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE NÃO DESCARACTERIZOU A MORA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064895-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).