TJSC 2015.064897-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA BAGATELA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064897-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA BAGATELA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064897-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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