APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LOTÉRICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AJUIZADA POR CASA LOTÉRICA EM FACE DA RESPECTIVA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, POR DUAS VEZES NO MESMO ANO, EXPERIMENTOU ASSALTOS À MÃO ARMADA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ADIANTAMENTO CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ORDEM DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MONTANTES PECUNIÁRIOS ROUBADOS. DEMANDADA QUE, ENTRETANTO, APÓS SINDICÂNCIA INTERNA, CONCLUI PELA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR TERMINAL DE ATENDIMENTO, PROMOVENDO IMEDIATO SAQUE DO IMPORTE EXCEDENTE DA CONTA-CORRENTE MANTIDA PELA SEGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓLICE QUE, REFERINDO-SE ÀS COBERTURAS PREVISTAS, FIXOU COMO LIMITE INDENIZATÓRIO MÁXIMO A QUANTIA DE R$ 25.000,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DESTE MONTANTE, INSERIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM CONSTAR O NECESSÁRIO DESTAQUE. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PARA FAZER VALER O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE PARTE DO MONTANTE ADIANTADO. SEGURADORA QUE, DE CONSEGUINTE, NÃO PROCEDEU DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ESTORNADOS. ABALO ANÍMICO, DE SUA VEZ, NÃO EVIDENCIADO PELA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA LHE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064920-0, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).