RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO RÉU RESULTANDO EM COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE CORPORAL. FRATURA DE ANTEBRAÇO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO FOI ORIUNDA DA BRIGA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA DO ATO ILÍCITO DEFLAGRADO PELO RÉU E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO E DANO. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL PRODUZIDA PELO RÉU QUE INDICOU TER SIDO O AUTOR QUEM INICIOU AS AGRESSÕES COM ARMA BRANCA. EVENTUAIS DANOS FÍSICOS SURGIDOS NO COMBATE QUE SERIAM DECORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONSTATADA A INTENÇÃO DO AUTOR DE PREJUDICAR O APELADO OU A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064928-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).