TJSC 2015.064943-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. FUNDO DE RESERVA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, TEM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSORCIADO SE NÃO COMPROVA O DESTINO ATRIBUÍDO AO VALOR TOTAL ARRECADADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064943-7, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. FUNDO DE RESERVA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, TEM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSORCIADO SE NÃO COMPROVA O DESTINO ATRIBUÍDO AO VALOR TOTAL ARRECADADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064943-7, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Canoinhas
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