APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. PERMUTA VERBAL. - IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. - A despeito da ausência de provocação das partes, entendendo o magistrado que o negócio jurídico é nulo, não há julgamento extra petita, pois as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, de acordo com o artigo 168 do Código Civil. (2) RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EM SEU NOME. CÔNJUGES SEPARADOS. POSTERIOR PARTILHA DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO. - De acordo com a teoria da asserção, narrado na inicial que o cônjuge separado obrigou-se a realizar a transferência da propriedade do seu imóvel, irrelevante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva que posteriormente a casa tenha sido partilhada em favor da ré. (3) MÉRITO. CONTRATO VERBAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MERA PROMESSA PARA POSTERIOR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. VALIDADE DO PACTO. NULIDADE AFASTADA. - Tendo as partes celebrado acordo verbal que consistiu no compromisso para posterior outorga do domínio por escritura, a ser levada a registro, não há falar em nulidade do pacto com base no art. 108 do Código Civil, pois a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (4) RESOLUÇÃO. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DIVÓRCIO PARA PARTILHA. CIÊNCIA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO PACTO. ACOLHIMENTO. - A justificada demora na outorga da escritura, decorrente da pendência de tramitação de ação de divórcio para a partilha dos bens, não revela inadimplemento contratual substancial, porquanto circunstância conhecida dos autores, os quais também não 'transferiram a propriedade' do imóvel dado em permuta. Preservação do pacto para evitar desnecessária resolução em atenção aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Afastada a nulidade reconhecida de ofício, impõe-se aos autores, vencidos, o pagamento dos ônus sucubenciais, observado o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, por serem beneficiários da Justiça gratuita. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064957-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).