APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE N. 138.703.972 - PACTUAÇÃO DE JUROS, SEM INDICAÇÃO DO SEU PERCENTUAL - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.112.879/PR - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO LIMITADO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE N. 138.703.972 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE. N. 592.377/RS - ENTENDIMENTO DO C. STJ, ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA - RESP. N. 973.827/RS- INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO PACTO SOB ANÁLISE - INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADO AO MONTANTE PACTUADO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ, EM JULGAMENTO AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. N. 1.058.114/RS), E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064963-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).