APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS, E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENINA-MOÇA COM 13 ANOS DE IDADE, ATROPELADA POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO, RESTANDO COM SEQUELAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. MUNICÍPIO QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO IMPRUDENTE AO PERMANECER NA RUA, SEM VIGILÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. INÉRCIA DIANTE DA APROXIMAÇÃO DO CARGUEIRO BASCULANTE QUE, ADEMAIS, DESCORTINARIA A CULPA CONCORRENTE DA ADOLESCENTE PARA O EVENTO DANOSO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA QUE ESTAVA A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO INFORTÚNIO, DE QUE TERIA AVISTADO A VÍTIMA PRÓXIMO AO MURO, LOGO QUANDO ADENTROU NA RUA. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PROCEDIDA SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BASCULANTE QUE INVADIU A CALÇADA, ATINGINDO A JOVEM QUE SE ENCONTRAVA SENTADA SOBRE UMA BOCA DE LOBO DE CONCRETO EXISTENTE NA CALÇADA. INTERNAMENTO EM ENTIDADE HOSPITALAR POR 30 DIAS, ALÉM DA ULTERIOR NECESSIDADE DE USO DE MULETAS DURANTE 3 MESES. PERDA DE TECIDO MUSCULAR E PELE. ENXERTO. CICATRIZES DE 23 E 24 CM DE LARGURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ALEIJÃO QUE CERTAMENTE ATINGIU O ÂMAGO DA OFENDIDA, SOBRETUDO PORQUE, À ÉPOCA, ADENTRAVA NA PUBERDADE. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$ 50 MIL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE 29/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE AQUELA REFERÊNCIA. ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE INSURGE-SE QUANTO À REMUNERAÇÃO PELO SEU SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97. FATO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA EM URH's. CURADOR NOMEADO ANTES DE MARÇO DE 2013. IMPORTÂNCIA DE R$ 692,00 INSTITUÍDA NO 1º GRAU, CORRESPONDENTE A 10 URH's. CONSONÂNCIA COM A TABELA ANEXA À REFERIDA NORMA. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS. PARCIAL PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064966-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).