TJSC 2015.064995-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ/EMBARGANTE. ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. TESE REJEITADA. PRODUTOS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL PERTENCE A PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS VALORES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064995-6, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ/EMBARGANTE. ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. TESE REJEITADA. PRODUTOS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL PERTENCE A PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS VALORES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064995-6, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Douglas Cristian Fontana
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capinzal
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