main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.065007-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ORÇAMENTO CONTIDO NOS AUTOS FORA SUBSCRITO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA CELEBRAR CONTRATO. AFASTAMENTO. ASSINATURA FIRMADA PELO GERENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO DA EXPRESSÃO 'CONTRATANTE'. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROTEGER A BOA-FÉ DA CONTRATADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. "[...] a medida em que o direito aparente penetra na circulação econômica e jurídica, mais intensamente se acentua a boa fé e a confiança dos terceiros na existência do mesmo direito em sua legítima titularidade (RAO, Vicente. Ato Jurídico. São Paulo: Max Limonad, 1961, pp. 233/234). INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA PARA DEMONSTRAR NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA E PROVA TESTEMUNHAL QUE A CORROBORA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são contados a partir da citação válida, a teor do exposto no art. 405 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077586-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 01-03-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065007-6, de Papanduva, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão