APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DO PONTO COMERCIAL. ESCOLHA QUE SE DÁ MEDIANTE AJUSTE POR ENTRE AS PARTES, PODENDO SER ESCOLHIDO PELA FRANQUEADA, DESDE QUE A FRANQUEADORA TAMBÉM O CONSIDERE ADEQUADO. ALTERAÇÃO DE PONTO COMERCIAL EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PELO OCORRIDO. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A FRANQUEADORA PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA NA BUSCA POR OUTROS PONTOS COMERCIAIS QUE ATENDESSEM AO INTERESSE DA FRANQUEADA, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO (ART. 333, INC. I, CPC). ABANDONO POR PARTE DA FRANQUEADA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À APELADA E PELA DESCONTINUIDADE DOS TRABALHOS. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ROYALTIES. DEVER DA FRANQUEADA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAIS HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA QUANTO AOS REFERIDOS ENCARGOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065016-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).