TJSC 2015.065041-6 (Acórdão)
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória improcedente. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Quarenta por cento da remuneração líquida. Legislação específica. Margem consignável observada. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. No reclamo pretendida tutela declaratória com efeitos retroativos, mas isto não lhe traria nenhum resultado prático, pois inconteste que durante o processo quitou a maioria dos empréstimos consignados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065041-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória improcedente. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Quarenta por cento da remuneração líquida. Legislação específica. Margem consignável observada. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. No reclamo pretendida tutela declaratória com efeitos retroativos, mas isto não lhe traria nenhum resultado prático, pois inconteste que durante o processo quitou a maioria dos empréstimos consignados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065041-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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