AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ALCANÇADO O LAPSO PRESCRICIONAL, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA TAL ANÁLISE, EM REFERÊNCIA À "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSADO DO "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS", DOCUMENTO HÁBIL AO EXAME DOS DADOS ACIONÁRIOS EM CASOS DESTE JAEZ. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, EFETIVAMENTE TRANSCORRIDO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAIS ÔNUS, MAS SIM APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PRECITADOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE PARA FAZER REGISTRAR NO COMANDO SENTENCIAL QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065045-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).