TJSC 2015.065096-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA FIXADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA FACULTAR AO MAGISTRADO A QUO A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065096-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA FIXADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA FACULTAR AO MAGISTRADO A QUO A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065096-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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