REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. REGIME PRISIONAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. ADMISSÃO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MONTANTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. APENADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2°, "C", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. Em determinados casos, quando a discussão não envolver questão amplamente debatida no julgamento da apelação pelo Órgão Fracionário, esta Seção Criminal tem admitido reabertura, no âmbito de revisão criminal, de perquirição acerca do regime prisional mais adequado, sobretudo quando verificada possibilidade de ofensa ao texto da lei penal e à Súmula emanada dos Tribunais Superiores. No entanto, o pleito não pode ser acolhido quando, sopesadas as particularidades do caso concreto, a decisão transitada em julgado não contrariar o teor da Súmula invocada ou, ainda, o texto expresso da lei penal. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA IGUALMENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 44, III, E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA INSUFICIENTE. PROVIDÊNCIA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO INDEFERIDO. Não se pode afirmar que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos contraria o texto da lei penal quando, no caso sub judice, observam-se tanto maus antecedentes como reincidência. Isso porque a substituição, em tais hipóteses, mostra-se insuficiente e socialmente não recomendável, em conformidade com o artigo 44, III, e § 3°, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.065103-0, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 09-12-2015).