HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO, 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SÓLIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM VIRTUDE DE OS PACIENTES NÃO TEREM COMPROVADO QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065135-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).