TJSC 2015.065157-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E BONIFICAÇÕES QUE FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE APURADO PELA CREDORA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULOS QUE PODEM SER REFEITOS PELA PRÓPRIA AUTORA PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065157-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E BONIFICAÇÕES QUE FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE APURADO PELA CREDORA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULOS QUE PODEM SER REFEITOS PELA PRÓPRIA AUTORA PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065157-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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