TJSC 2015.065183-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DA SEGURADORA DE CONFIGURAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE. PLEITO REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAR A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-L DO CPC/1973. CONHECIMENTO DA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065183-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DA SEGURADORA DE CONFIGURAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE. PLEITO REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAR A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-L DO CPC/1973. CONHECIMENTO DA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065183-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
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