AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA QUE, APESAR DE PAGA APÓS O VENCIMENTO, VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM A MESMA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM MERO AGENDAMENTO. REQUISITOS DO ART. 511 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PEÇA QUE CONTÉM INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. OMISSÃO EM RELAÇÃO A UM DELES. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 524, III, DO CPC À LUZ DO ESCOPO DA NORMA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINARES EM RAZÕES RECURSAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE MANTEVE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 523, § 2o, CPC). DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL QUE DEPENDE DE ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR EM APELAÇÃO OU RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES (ART. 523 DO CPC). PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VIABILIZADO ENQUANTO NÃO PROLATADA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL NÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA EMPRESARIAL. SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES RESTRITA À ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA QUE REGE AS RELAÇÕES DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO REFLETEM INTENÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 45/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da EC nº 45/2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual". (CC 130392/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 26-3-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065206-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).