APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÁLCULO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O CÁLCULO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065227-6, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).