APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÉRCIA DA RÉ QUE DEIXA DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS EXPEDIDAS EM NOME DO AUTOR E PONTOS LANÇADOS EM SUA CNH. ASSUNÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (267, IV, DO CPC) EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 269, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFERENTE À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO À SERASA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE RESTOU ANALISADA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. DEVER DA RÉ EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA ASSUMIDO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065244-1, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).