APELAÇÃO CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 482). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, INADMITIDO DESCONTO POR EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, PORÉM, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065266-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).