TJSC 2015.065268-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MORTE DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO SEGURADO EM ALTERAR OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. DE CUJUS QUE MANTEVE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, QUE CONTINUOU FIGURANDO NO ROL DE SEGURADOS JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS, MESMO APÓS DUAS DÉCADAS DA SEPARAÇÃO. PRIMITIVA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO QUE DEVE SER RESPEITADA. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MORTE DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO SEGURADO EM ALTERAR OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. DE CUJUS QUE MANTEVE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, QUE CONTINUOU FIGURANDO NO ROL DE SEGURADOS JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS, MESMO APÓS DUAS DÉCADAS DA SEPARAÇÃO. PRIMITIVA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO QUE DEVE SER RESPEITADA. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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