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Jurisprudência


TJSC 2015.065298-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2/2/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA E RESIDUAL CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTUM MAIOR DO QUE O APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A QUITAÇÃO TOTAL ADMINISTRATIVAMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065298-4, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Tijucas
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