TJSC 2015.065303-4 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES COLETIVAS VERSANDO SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, EM DOIS TERÇOS, NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SALA DE AULA. PEDIDO INSUBSISTENTE. PROFESSORA APOSENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065303-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES COLETIVAS VERSANDO SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, EM DOIS TERÇOS, NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SALA DE AULA. PEDIDO INSUBSISTENTE. PROFESSORA APOSENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065303-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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