APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI QUE REGE A MATÉRIA (LEI 4.380/64). LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA TAXA BÁSICA DE REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA, SEM NENHUM OUTRO ÍNDICE ESPECÍFICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSENTE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065330-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).