APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO INAUGURAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO CONFORME DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE QUE NÃO IMPLICA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU INOVAÇÃO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065339-5, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).