APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA), PERFECTIBILIZADAS PELO BANCO SANTANDER APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO REQUERIDO. PRETENSA DÍVIDA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DO ACIONANTE. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065382-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).