TJSC 2015.065410-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS GENITORES AGIRAM COM DOLO OU CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065410-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS GENITORES AGIRAM COM DOLO OU CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065410-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Rio Negrinho
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