APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR HEPATITE C. APELO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POIS O TRATAMENTO SE ENCERROU NO CURSO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESVAZIA COM O FIM DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...]independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direito reconhecido, até para legitimar o recebimento liminar dos fármacos. A obtenção de antecipação dos efeitos da tutela pretendida não implica no desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional final", mesmo porque, "caso não houvesse confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada, estaria o Estado de Santa Catarina legitimado a buscar o reembolso do custo desses fármacos." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-07-2014). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA (ART. 475 DO CPC). REEXAME CONHECIDO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065426-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).