RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065462-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).