TJSC 2015.065469-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA NÃO DETENÇÃO DA APÓLICE PELO AUTOR E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE AVERIGUAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. ART. 258 DO CPC. VALOR ESTIMATIVO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065469-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA NÃO DETENÇÃO DA APÓLICE PELO AUTOR E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE AVERIGUAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. ART. 258 DO CPC. VALOR ESTIMATIVO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065469-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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