APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DEMANDANTE QUE SOFREU QUEDA DE TRATOR ENQUANTO EXERCIA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NA ZONA RURAL. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS EXORDIAIS E DEVE RESPONDER SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065473-7, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).