TJSC 2015.065498-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL (EMENDADA) QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA-RÉ, DO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FOCO ACHA-SE SOBRESTADO, CONFORME PARECER 18/2013 APROVADO PELA PORTARIA N. 264/2013. EXCESSO DO PRAZO LEGAL (45 DIAS - ART. 174 DO DECRETO 3.048/99) PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065498-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL (EMENDADA) QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA-RÉ, DO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FOCO ACHA-SE SOBRESTADO, CONFORME PARECER 18/2013 APROVADO PELA PORTARIA N. 264/2013. EXCESSO DO PRAZO LEGAL (45 DIAS - ART. 174 DO DECRETO 3.048/99) PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065498-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão