APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVA HÍGIDA PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADUZIDA A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMO CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁSULA ABUSIVA. EXEGESE DOS ARTS. 47 E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXACERBADA. NULIDADE. CONTRATO, ADEMAIS, ESTIPULADO POR ENTIDADE EMPREGADORA. INAFASTABILIDADE DA VINCULAÇÃO DA INCAPACIDADE ÀS ATIVIDADES LABORAIS ANTES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ENCARTADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065541-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).