TJSC 2015.065553-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. ALEGADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTEXTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065553-3, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. ALEGADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTEXTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065553-3, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Araranguá
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