TJSC 2015.065595-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. VALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065595-9, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. VALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065595-9, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão