TJSC 2015.065618-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO SENTENCIALMENTE CONCEDIDO A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065618-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO SENTENCIALMENTE CONCEDIDO A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065618-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tijucas
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