TJSC 2015.065650-4 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Extinção. Inconformismo. Purga da mora. Necessidade de depósito da integralidade da dívida. Matéria preclusa. Conhecimento inviabilizado. O tema relativo à purga da mora foi objeto de decisão anterior e o agravo da arrendadora que visava modificá-la teve seu seguimento negado, de sorte que inviável reabrir o debate ante a ocorrência da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065650-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Extinção. Inconformismo. Purga da mora. Necessidade de depósito da integralidade da dívida. Matéria preclusa. Conhecimento inviabilizado. O tema relativo à purga da mora foi objeto de decisão anterior e o agravo da arrendadora que visava modificá-la teve seu seguimento negado, de sorte que inviável reabrir o debate ante a ocorrência da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065650-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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