TJSC 2015.065652-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA E PROTESTADA, MAS DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAMBIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS) SOMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA, ALÉM DO QUE FORAM IMPUGNADOS PELO APELADO. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065652-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA E PROTESTADA, MAS DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAMBIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS) SOMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA, ALÉM DO QUE FORAM IMPUGNADOS PELO APELADO. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065652-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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