APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO A RETOMADA DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO LEI N. 911/69. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO COMPROVA O PAGAMENTO PONTUAL DAS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE A PROPOSITURA DO FEITO, ATÉ O PERÍODO DE SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DEBITORIS ALEGADA PELO BANCO. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OBSTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ANTERIORMENTE DISPOSTO NO ART. 461, §4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 537, §1º, DO NOVO CPC (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065663-8, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).