APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA RÉPLICA. IRREGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. Não comprovando o Autor, no momento processual oportuno, que a restrição creditícia preexistente é ilegítima, ou, que está sendo discutida judicialmente, presume-se a validade da mesma. Assim, diante da ausência de abalo moral, por já constar o nome do Demandante no rol de devedores, queda este do direito à respectiva indenização, embora beneficiado com o cancelamento de irregular inscrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E DO ART. 85, § 14 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA CORTE. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065668-3, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).